| Projeto: |
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PL 192 22/03/2006 (ver documento) |
| Processo: |
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01-192/2006
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0192-2006 |
| Promovente: |
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Toninho Paiva |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TARIFA DOS VEÍCULOS INTEGRANTES DO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, A TODOS OS PAIS E MÃES OU RESPONSÁVEIS, QUE COMPROVEM TER PARENTES DESAPARECIDOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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CARTEIRA DE IDENTIFICACAO / CRIANCA / GRATUIDADE / ISENCAO / MAE / ONIBUS / PAGAMENTO / PAI / PESSOA DESAPARECIDA / RESPONSAVEL / TARIFAS / TRANSPORTE COLETIVO / TRANSPORTE GRATUITO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just1339-2006
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 22/03/2006 | Encaminhado em 03/05/2006 | | CCJ | Recebido em 03/05/2006 | Encaminhado em 14/11/2006 | | SGP21 | Recebido em 18/12/2006 | Encaminhado em 18/12/2006 | | ARQUIVO | Recebido em 18/12/2006 | |
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| Encerramento: |
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18/12/2006. Motivo: ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.) |